Código Eleitoral Brasileiro – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – e alterações posteriores.

ATUALIZADO ATÉ o DOU de 16 de maio de 2022. Traz a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº117 (05/04/22) sobre a Promoção e difusão da participação política das mulheres.

INCLUI:

Código Eleitoral Brasileiro

Constituição Federal

Lei da Eleições

Lei dos Partidos Políticos

Lei de Inelegibilidades

Federações Partidárias

Propaganda Partidária

Fundo Eleitoral

Lei da Ficha Limpa

ÍNDICE REMISSIVO